Controle Interno

A Prefeitura Municipal de Contendas do Sincorá iniciou a estruturação gradativa de seu Sistema de Controle Interno, objetivando a ampliação do controle da administração sobre seus atos, conferindo-lhes maior legalidade e eficiência.

Os trabalhos foram iniciados e culminou na elaboração do projeto de lei complementar que cria o ambiente legal para o funcionamento do Sistema de Controle Interno, para isso contando com ampla discussão junto a todos os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.

Sistema de Controle Interno compreende a estrutura organizacional e o conjunto integrado de métodos, normas e procedimentos adotados pelos órgãos ou entidades municipais na proteção do patrimônio público e na promoção da confiabilidade e tempestividade dos registros e informações e da eficácia e eficiência operacionais.

A Secretaria Municipal de Administração e Finanças (SMAF) é o órgão central de controle interno no âmbito da Prefeitura de Contendas do Sincorá.

Dentre seu rol de competências, encontram-se a avaliação dos resultados da execução orçamentária, o controle da conformidade e dos resultados dos atos, ações e programas desenvolvidos no âmbito do município, o desenvolvimento de mecanismos de incremento da transparência pública, a articulação das ações de Controle Interno em âmbito de sistema, dentre outras atribuições previstas na Lei.

Legislação do Sistema de Controle Interno: LC XXX / 2022