Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. As despesas públicas devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo, por meio do ato administrativo chamado orçamento público.
Art. 48 -A, II, LRF / Art. 8°, §1°, II, LAI.
Objetivando a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, o Poder Executivo Municipal de Contendas do Sincorá, Bahia, disponibiliza a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes despesas e pagamentos das unidades gestoras, bem como as diárias e passagens, inclusive referente a despesas extraordinárias, de acordo Lei Complementar nº 131, de 2009.
