Publicações em Outros Veículos-2022

Publicações em Outros Veículos

O usuário terá acesso às publicações oficiais do Município ao navegar nesta página.

Trata-se de uma obrigação que a Leis de Licitações e Contratos Administrativos nºs 8.666/93, 10.520/02 e 14.133/21, estabelecem a obrigatoriedade de publicação dos atos administrativos em outros veículos de comunicação, a exemplos do Diário Oficial da União e Jornal de Grande Circulação no Estado, dependendo do vulto e/ou origem do recurso, abastecendo assim a população de informações inerentes à administração pública do município, com o fim de fim de garantir aos cidadãos, órgãos e setores de controle interno e externo, o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.