Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Município, necessários à execução e ampliação dos serviços públicos, denominam-se, em sentido amplo, receitas públicas, as quais podem ser classificadas como orçamentárias, ou ingressos extraorçamentários (Portaria STN/SOF nº 1/2014, MCASP, Parte I). Nesta área do portal, podem ser consultadas as realizadas no Município.
Art. 48 -A, II, LRF / Art. 8°, §1°, II, LAI.
Objetivando a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, o Poder Executivo Municipal de Contendas do Sincorá, Bahia, disponibiliza a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes aos lançamentos e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários, de acordo Lei Complementar nº 131, de 2009.
