Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares.
Contrato é o acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Assim como o particular, o Poder Público celebra contratos no intuito de alcançar objetivos de interesse público.
Nº 001/2025 | CONTRATADA: YAMMA CURVELO SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Vigência: 06/01/2025 a 06/01/2026 | Valor: R$ 102.000,00 | Ato: Inexigibilidade Nº 001/2025
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DEMANDAS ADMINISTRATIVAS, ATRAVÉS DE PARECERES, ORIENTAÇÃO SOBRE A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI, DE RESOLUÇÕES, DECRETOS, PORTARIAS, BEM COMO A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO DO MUNICÍPIO. INCLUISE TAMBÉM ASSESSORIA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO ANÁLISE DAS CONTRATAÇÕES QUE VISAM ATENDER O MUNICÍPIO DE CONTENDAS DO SINCORÁ.